Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1331/2020
Data
31/03/2020
Ementa
Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-31;1331
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872036 ]

2023-01-28T03:48:58.000Z [ 1090691 ]