Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1308/2020
Data
31/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inscrição do nome do consumidor no SPC e SERASA durante período de calamidade pública decretada pelo governo federal em razão da pandemia do Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-31;1308

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871959 ]

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