Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1291/2020 - Iniciadora ]
Data
30/03/2020
Apelido
[ PL 1291/2020 - Iniciadora ]
Ementa
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-30;1291
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;1291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-07-16
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8865161&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2020-06-09
Projeto de Lei Ordinária [ Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119901&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117720&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117726&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117744&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117759&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117778&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117858&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117872&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117879&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, oferecida ao PL 1291/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117932&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117944&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117964&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao PL 2029/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117970&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118000&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Parecer [ Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118111&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118142&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118170&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117600&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117603&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117606&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117609&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117612&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117615&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117618&disposition=inline ]
Texto
2020-05-25
Projeto de Lei Ordinária [ Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8114639&disposition=inline ]
Texto
2020-05-25
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8114680&disposition=inline ]
Texto
2020-05-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8114639&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871919 ]

2023-01-28T03:48:57.000Z [ 1090649 ]