Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1288/2020
Data
30/03/2020
Ementa
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-30;1288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871913 ]

2023-01-28T03:48:57.000Z [ 1090646 ]