Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1268/2020
Data
30/03/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-30;1268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871655 ]

2023-01-28T03:48:57.000Z [ 1090631 ]