Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1231/2020
Data
30/03/2020
Ementa
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-30;1231
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871493 ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090596 ]