Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1184/2020
Data
30/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-30;1184

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871257 ]

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