Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1177/2020
Data
29/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-29;1177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937470 ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090562 ]