Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1176/2020
Data
29/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-29;1176

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903833 ]

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