Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1175/2020
Data
29/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-29;1175

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871217 ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090560 ]