Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1159/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871128 ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090556 ]