Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1141/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871092 ]

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