Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1134/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1134
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871062 ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090530 ]