Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1132/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de pagamentos referentes a obrigações financeiras e contagem de prazos por parte dos estudantes beneficiários e de instituições de ensino do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1132

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871058 ]

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