Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1130/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871054 ]

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