Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1107/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870940 ]

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