Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1099/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1099
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870924 ]

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