Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1094/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1094

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870913 ]

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