Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1093/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1093
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870911 ]

2023-01-28T03:48:55.000Z [ 1090496 ]