Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1074/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870873 ]

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