Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1070/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870865 ]

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