Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 996/2020
Data
25/03/2020
Ementa
Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-25;996
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870639 ]

2023-01-28T03:48:54.000Z [ 1090422 ]