Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 988/2020
Data
25/03/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-25;988

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870337 ]

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