Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 976/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870308 ]

2023-01-28T03:48:54.000Z [ 1090401 ]