Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 968/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;968

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870293 ]

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