Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 965/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928521 ]

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