Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 898/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;898

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870121 ]

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