Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1028/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;1028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870526 ]

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