Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 823/2020
Data
23/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-23;823
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869935 ]

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