Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 796/2020
Data
20/03/2020
Ementa
Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-20;796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869728 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090252 ]