Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 791/2020
Data
19/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-19;791
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869662 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090246 ]