Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 763/2020
Data
19/03/2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-19;763
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1868126 ]

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