Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 753/2020
Data
19/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-19;753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867569 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090223 ]