Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 741/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;741

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867430 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090212 ]