Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867324 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090202 ]