Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 729/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;729
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867320 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090200 ]