Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 728/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;728

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867318 ]

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