Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 724/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867307 ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090195 ]