Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 718/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867226 ]

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