Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 708/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;708

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867182 ]

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