Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 706/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a destinação, aos profissionais do magistério do ensino fundamental público, de parcela dos recursos recebidos pelos entes federados em decorrência de ação ajuizada contra União, transitada em julgado, em virtude de insuficiência de transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;706
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867177 ]

2023-01-28T03:48:51.000Z [ 1090177 ]