Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 677/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866994 ]

2023-01-28T03:48:51.000Z [ 1090147 ]