Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 660/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;660
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866889 ]

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