Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 652/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;652

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866845 ]

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