Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 648/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;648
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866559 ]

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