Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 643/2020 ]
Data
12/03/2020
Apelido
[ PL 643/2020 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-12;643
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192060&disposition=inline ]
Texto
2022-08-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190457&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865885 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090108 ]