Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 640/2020
Data
12/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-12;640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865861 ]

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