Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 620/2020
Data
11/03/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-11;620
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865454 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090092 ]