Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 615/2020
Data
11/03/2020
Ementa
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-11;615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865323 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090086 ]