Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 608/2020
Data
11/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-11;608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865239 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090079 ]